Nos quatro primeiros mandatos (1987 - 1991, inclui a Assembléia Nacional Constituinte entre 1987/88; 1991-1995; 1995-1999; 1999 - 2003), dezesseis anos, Rita Camata conseguiu a aprovação de 17  (dezesseis) proposições de sua autoria, as quais transformaram-se em Normas Jurídicas de grande importância para a população. Essas Normas  originaram-se das quase trezentas proposições apresentadas por Rita, que sempre foi classificada pelos Institutos de Pesquisa que acompanham os trabalhos do Parlamento como excelente legisladora, estando presente entre os 100 Cabeças do Congresso nesta área.  Sem dúvida uma proeza, já que são inúmeros os parlamentares com a mesma quantidade de mandatos que passam pelo Parlamento sem ver uma proposição sua sequer com tramitação concluída em uma das Casas do Congresso Nacional, quiçá transformada em lei.  No ranking nacional do PMDB ela ocupou, enquanto Deputada Federal, o quinto lugar entre os parlamentares no número de proposições apresentadas.

A lei que coíbe a discriminações contra a mulher no mercado de trabalho, por exemplo, foi uma conquista do movimento de mulheres graças ao empenho de Rita. Da mesma forma que, a partir de uma demanda das entidades que defendem os direitos da criança, ela apresentou e conseguiu aprovar Projeto de Lei  que exige das empresas que pretendam participar de licitação para prestar serviços aos Governos Federal, Estaduais e Municipais, a comprovação de que não utilizam mão-de-obra infantil nos seus quadros.

Além disso, foi Inspirado na Lei Camata, que limitava os gastos públicos com a folha salarial,  que o Governo enviou ao Congresso Projeto que abriu prerrogativa para que a União, Estados e Municípios ajustassem seus gastos e canalizassem mais recursos para a área social, resultando posteriormente na hoje nacionalmente conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agora, reconduzida à Câmara dos Deputados para seu quinto mandato, após quatro anos como Secretária de Estado no Espírito Santo, a Deputada continuará empenhada em fazer valer as demandas da sociedade no Congresso Nacional.  

Conheça todas as leis de autoria de Rita Camata:

1) Lei nº 8.069/90 -  Conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, originou-se do  texto substitutivo que Rita Camata apresentou como relatora do Projeto de Lei do Senado Federal, que instituía as normas gerais de proteção à infância e juventude no Brasil.

2) Lei nº 8.723/93 - Em co-autoria com o ex-deputado Fábio Feldman, dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, ao acrescentar 20% de álcool à gasolina.

3) Lei Complementar nº 8.861/94 - Amplia o direito à licença gestante de 120 dias para as trabalhadoras rurais e mulheres de pescadores e garimpeiros. Esta lei permite às mulheres que vivem no meio rural, e dele retiram seu sustento, receberem um salário mínimo mensal pago pelo INSS para que possam ter o período mínimo necessário para amamentar e cuidar do filho recém-nascido.

4) Lei nº 8.901/94 - Dispõe sobre a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais, regulamentando o parágrafo 2º do artigo 176 da Constituição Federal.

5) Lei nº 8.870/94 - Dispõe sobre as mudanças nos critérios de contribuição previdenciária das pessoas jurídicas da área rural, que era de 25,5% das folhas de salários e passaram para 2,5% da receita bruta proveniente da comercialização da produção, constituindo-se assim em fator de extrema importância para a regulamentação da mão-de-obra agrícola, reduzindo inclusive, a migração do homem do campo para as cidades e beneficiando o custo das atividades agrícolas de mão-de-obra intensiva.

6) Decreto Legislativo nº 27/94. - Disciplina os atos praticados na vigência das MPs 381/93, 408/94 e 446/94 as quais alteravam normas das leis 8.212 e 8.213 de 1991, que tratam respectivamente do Plano de Custeio e do Plano de Benefícios da Previdência Social. Esse Decreto foi de fundamental importância para evitar, à época, que o Governo Federal exorbitasse do poder de editar Medidas Provisórias e praticasse atos que prejudicassem aposentados e pensionistas.

7) Lei Complementar nº 82/95 - Conhecida popularmente como "Lei Camata",  regulamentava o art. 169 da Constituição Federal, disciplinando os limites das despesas com o funcionalismo público a 60% dos gastos nos orçamentos Municipais, Estaduais e Federal. Revogada pela Lei Complementar 96/99, que reorganizou os limites de despesas com pessoal após a aprovação da Reforma Administrativa (EC 19/98),  a qual por sua vez, foi revogada pela Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

8) Lei nº 9.299/96 - Altera os Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar permitindo que os policiais militares que cometam crimes dolosos contra a vida sejam julgados pela Justiça comum.

9) Lei nº 9.471/97 - Caracteriza como falta justificada, sem prejuízo de salário, a ausência do trabalhador que comprovar na data da falta a realização de exame vestibular.

10) Lei 9.636/98 oriunda da MP 1567, da qual Rita foi relatora e apresentou em substituição à MP Projeto de Lei de Conversão - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União. Altera dispositivos dos Decretos-Leis 9.760/46 e 2.398/87 e regulamenta o parágrafo 2º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Através do Substitutivo de Rita, essa Lei beneficia principalmente pescadores e a população de baixa renda que mora em terrenos da União e também os chamados terrenos de Marinha.

11) Lei nº 9.658/98 - Estabelece que o dependente econômico participará dos direitos pecuniários em igualdade de condições com os sucessores legítimos. Vetada parcialmente pelo Presidente da República, aguarda a votação do veto pelo Congresso Nacional.

12) Lei nº 9.690/99 - Originada de uma Emenda de Plenário que Rita apresentou  ao Projeto de Lei  que colocava os municípios do Vale do Jequitinhonha (MG) na área de atuação da Sudene. Rita acrescentou os municípios do norte do Estado do Espírito Santo ao texto de Norma.

13) Lei nº 9.799/99 - Dispõe sobre o acesso da mulher no mercado de trabalho, garantindo igualdade de oportunidades, proibindo discriminação referente a sexo, idade, cor, situação familiar e estado de gravidez, essa Lei proíbe  também a revista íntima nas empregadas ou funcionárias.

14) Acrescentou ao texto da Medida Provisória nº 1740/99  a inclusão dos 27 municípios do Norte do Estado do Espírito Santo como beneficiários do Fundo Constitucional para o Desenvolvimento do Nordeste, o que fez com que pudessem ser beneficiados com recursos a serem aplicados em empreendimentos não-governamentais de infra-estrutura (energia, telecomunicações, transportes, abastecimento de água, produção de gás e instalação de gasodutos, e esgotamento sanitário).

15) Lei nº 9.854/99 - Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), objetivando exigir das empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de equipamentos e mão-de-obra dos governos Federal, Estaduais, e Municipais, a comprovação da não utilização de mão-de-obra infantil.

16) Lei nº 9970/00 - Dispõe sobre a instituição do dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

17) Emenda Constitucional nº  32/2001 - restringe a edição de Medidas Provisórias. Luta antiga de Rita Camata, sua Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 26/95,   primeira proposição na Câmara dos Deputados nesse sentido,  foi apensada à PEC 472/1997 do Senado Federal, que tinha preferência de tramitação,  e  foi  totalmente incorporada ao texto final que deu origem à EC 32.